• julia62709

Novos modelos de trabalho e as questões legais




Quando o tema é trabalho remoto ou híbrido, os debates são extensos e complexos e, muitos deles, carentes de normas e regras específicas. Um exemplo que ilustra o tamanho do desafio é que na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) sequer tem ordenamento próprio sobre regime híbrido. Ou seja , na prática, ele não existe do ponto de vista legal.


Entre os temas que têm gerado muita discussão, encontramos debates sobre saúde e segurança dos trabalhadores em home office, fiscalização das condições de trabalho, controle de jornada e alterações na política de benefícios oferecidos pelas empresas.

Afinal, aquelas que optam pelo trabalho remoto ou híbrido devem oferecer auxílio para custear o home office?


A quem cabe os gastos com mobília e equipamentos para o trabalho remoto? A empresa deve ou não monitorar as condições dos espaços de trabalho dos colaboradores que atuam em suas residências?


Enquanto os projetos caminham na esfera legislativa, empresas que optaram por esses modelos vêm se adaptando para se adequar à nova realidade.

Para entender como tudo começou precisamos voltar para 2011, quando entrou em vigor a lei 12.551, que alterava a CLT, eliminando a distinção entre “o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego”. Para a maioria dos brasileiros a notícia soou como algo diferente e chamava a atenção pelo fato de que haviam pessoas que trabalhavam de casa. Entretanto, o assunto foi ganhando cada vez mais destaque e, em 2017, o teletrabalho ganhou um capítulo no texto da Reforma Trabalhista, com algumas regras específicas regulando o relacionamento entre empregado e empregador no modelo de trabalho remoto.


Entre elas, se destacam os artigos que responsabilizam as empresas a fornecer equipamentos tecnológicos e de infraestrutura, assim como manutenção para a realização do trabalho remoto e instruir seus empregados quanto às precauções a se tomar para evitar doenças e acidentes de trabalho.

Entretanto, se em 2017 o trabalho remoto ainda era visto como algo pequeno no qual poucas empresas se aventuravam, em 2020, com a necessidade de distanciamento social, o modelo tornou-se a grande solução para o mundo corporativo e segue como tendência para o futuro. Com isso veio à tona a necessidade de se debater questões até então deixadas de lado na legislação trabalhista.


Um dos principais pontos de discussão relaciona-se a forma como as empresas devem cumprir as regras de saúde e segurança no trabalho remoto, sobretudo em relação às normas de ergonomia. Muitas companhias têm se antecipado a esse debate disponibilizando mobília e equipamentos para seus colaboradores. Outras encontraram soluções através de mudanças nas suas políticas de benefícios.


Segundo o relatório “Tendências de Gestão de Pessoas em 2022”, publicado pela Great Place to Work Brasil e realizado com base em entrevistas com mais de 2 mil pessoas da área de Recursos Humanos, 53% das empresas fizeram alterações nas suas políticas de benefícios. Entre as mudanças, constam principalmente a adoção de auxílio home office, benefícios flexíveis ou relacionados ao bem-estar dos times.


Outro ponto de atenção nos debates sobre a legislação trabalhista é em relação ao monitoramento dos locais de trabalho, que passa pelo controle das jornadas e pela fiscalização da adoção das medidas relacionadas ao cumprimento das normas sobre ergonomia.


Muitas empresas encontraram na tecnologia e em acordos personalizados respostas para lidar com o controle das jornadas de trabalho. Outras preferiram priorizar o controle de tarefas ao invés do monitoramento das horas trabalhadas.

Em relação à fiscalização relacionada às normas de ergonomia, saúde e segurança é preciso garantir que os colaboradores estejam utilizando os recursos e benefícios para o cumprimento das regras. Advogados especialistas no assunto sugerem até que as empresas realizem monitoramentos por vídeo, periodicamente, com o consentimento dos colaboradores que atuam em home office.


Enfim, temos um grande desafio pela frente, como entender esta nova realidade se adequando às regras legais e priorizando o bem estar, a motivação e o engajamento dos seus profissionais.


https://www.linkedin.com/pulse/novos-modelos-de-trabalho-e-quest%C3%B5es-legais-silvio-soledade/

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